Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a o Instituto Divini Magistri, com sede e foro na Rua Sapiranga, nº 280 - Bairro Flamboyant, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 56.067.300/0001-42.Cuja finalidade e objetivos são: Promoção da educação e formação cultural integral humana, com base na filosofia cristã, além de atividades educacionais, culturais, assistenciais e beneficente.
Art. 2°. A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.