O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
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Art. 1° Nos termos do Art. 116 da Lei Complementar n. º 041/2007, cessar a Licença para Trato de Interesses Particulares, a pedido da servidora Kamila da Silva Chaves, matricula 5520, portadora do CPF nº 039.417.122-50, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Atividades Educacionais III, a partir de 20 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1473/2025 - 16 de outubro de 2025
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2025