Art.  1º  -  Fica  declarado  de  utilidade  pública,  nos  termos  dos  artigos  12,  XXXV  e  art.  67,  VI, ambos da Lei  Orgânica, a  fim de ser desapropriado pelo Município de Chapadão do Sul-MS, por via amigável  ou  judicial,  uma  gleba  de  terra,  abaixo  descrita,  proveniente  da  respectiva  Matrícula  nº  24493, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de: REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 89.844.294/0001-41 – com área superficial de quarenta e dois hectares, três ares e noventa e quatro centiares (42,0394 há) – perímetro com 4.314,86 metros – PARA A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO POLO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL.

( DESCRIÇÃO TÉCNICA DA GLEBA)

Art. 2º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para transferência e registro da escritura.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.