- Art. 1º
Ficam alteradas as taxas ambientais previstas no Anexo II do Decreto Municipal nº 3.613, de 2022, que passam a vigorar com os novos valores e especificações constantes no Anexo Unico deste Decreto.
- § 1º -
As taxas ambientais atualizadas nos termos deste Decreto aplicar-se-ão aos processos administrativos ambientais protocolados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto.
- Art. 2º
Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 3.613, de 2022, que não contrariem explicitamente o disposto neste Decreto.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Anexo II -
VALORES DE TAXAS
Tabela 1. Valores de Taxas para empreendimentos/atividades setores: "Comércio e
Serviços", "Agropastoril", "Turismo" e "Saneamento e Resíduos"
OBS: Para empreendimentos/atividades situadas em zona rural adicionar ao valor de cada licença 0,35
UFM/ quilômetro percorrido - ida e volta.
CA - Comunicado de Atividade
LP - Licença Prévia
LI - Licença de Instalação
LO - Licença de Operação
LIO - Licença de Instalação e Operação
ARS - Alteração de Razão Social
UFM - Unidade Fiscal de Referência do Município
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 5026/2026 - 08 de janeiro de 2026
ERNAl\'Y ANDRADE MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de janeiro de 2026