O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 39 da Lei Complementar Municipal,
DECRETA:
- Art. 1º
Fica designado como Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI do Município de Chapadão do Sul o Sr. BRUNO BATISTA BORGES, em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.085, de 03 de setembro de 2025.
- Art. 2º
O Presidente exercerá suas atribuições nos termos da legislação de trânsito vigente e do regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 5038/2026 - 17 de março de 2026
WALTER SCHLA TTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2026