O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, §2°, da Lei Municipal nº 1.479/2025, que estabelece que a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social será formalizada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 4°, §3°, do Decreto Municipal nº 5.020/2025, que regulamenta o procedimento administrativo de qualificação e prevê sua formalização por ato do Prefeito Municipal; CONSIDERANDO que a entidade interessada apresentou requerimento formal e documentação comprobatória do atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a qualificação; DECRETA:

Art. 1º
Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Chapadão do Sul/MS, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CHAPADÃO DO SUL — MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.407.071/0001-92, com sede na Avenida Dezesseis nº 1.084 (mil e oitenta e quatro), Centro, Chapadão do Sul, Mato Grosso do Sul.
Art. 2º
A qualificação ora concedida certifica a entidade como apta a participar de processo de chamamento público promovido pelo Município de Chapadão do Sul, com vistas à eventual celebração de Contrato de Gestão para a execução de atividades de interesse público na área da saúde, nos termos da Lei nº 1.479/2025, do Decreto nº 5.020/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º
A manutenção da qualificação como Organização Social fica condicionada ao cumprimento permanente das exigências previstas na Lei nº 1.479/2025, no Decreto nº 5.020/2025, bem como às cláusulas do Contrato de Gestão eventualmente firmado.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2026

Decreto nº 5036/2026 - 04 de março de 2026

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