Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 268.834,45 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender à programação constante dos Anexos | e Ill, que integram esta Lei.

A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | e Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos |, Ile III.

Ficam compatibilizados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I-SUPERAVIT

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade
Fonte de Recursos: 2.706.311 O- Transferência Especial da União (Emendas Parlamentares)
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
CRÉDITO ABERTO R$ 103.834,45

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 — Recursos Próprios

3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.365.0003.1051.0000 - Investimento em Infraestrutura - Educação Infantil (Creche)

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

4.4.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00 

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.365.0003.1052.0000 - Investimento em Infraestrutura - Educação Infantil (Pré Escola)

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

4.4.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 30.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.512.0010.2032.0000 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.512.0010.2090.0000 - Manut. do Sistema de Tratamento de Lixo e Resíduos em Geral

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190.0000 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.14.00 - Diárias — Civil

CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.301.0002.2042.0000 - Gestão da Atenção Primária

Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062.0000 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

Fonte de Recursos: 1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ 5.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada

Fonte de Recursos: 1.600.0000 - SUS União - Bloco Manutenção da Saúde 

3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada

Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2170 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0007.2013 - Primeira Infância no SUAS

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.91 .97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.245.0007.2173 - Proteção Social Básica

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.91 .97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.245.0007.2175 - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.91 .97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

CRÉDITO ABERTO R$ 1.000,00

ANEXO III - ANULAÇÃO

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2058.0000 - Manutenção Ativ. Assistência Social a Comunidade

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

CRÉDITO ABERTO R$ - 13.000,00

02.40.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.243.0007.2056.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

CRÉDITO ABERTO R$ - 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.246.0007.2178.0000 - Transferência de Renda Fonte de

Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

CRÉDITO ABERTO R$ • 30.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068.0000 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Recursos Próprios

3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado

CRÉDITO ABERTO R$ • 41.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

12.366.0003.2189.0000 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

Fonte de Recursos: 1.500.1001 - Receitas de Impostos - Desenvolvimento do Ensino

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 37.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.512.0010.2032.0000 - Manutenção do Sistema de Coleta de Lixo

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$-10.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.512.0010.2090.0000 - Manut. do Sistema de Tratamento de Lixo e Resíduos em Geral

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CRÉDITO ABERTO R$-10.000,00

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

18.541.0010.2190.0000 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente

Fonte de Recursos: 1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

CRÉDITO ABERTO R$-10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.301.0002.2042.0000 - Gestão da Atenção Primária

Fonte de Recursos: 1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 2.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada

Fonte de Recursos: 1.600.0000 - SUS União - Bloco Manutenção da Saúde

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00

02.40.06 - FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso

08.241.0007.2062.0000 - Ações e Serviços e Apoio ao Idoso

Fonte de Recursos: 1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CRÉDITO ABERTO R$ • 5.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2068 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0007.2170 - Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0007.2013 - Primeira Infância no SUAS

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.245.0007.2173 - Proteção Social Básica

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00

02.40.02 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social

08.245.0007.2175 - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados

3.3.90.30 - Material de Consumo

CRÉDITO ABERTO R$ • 1.000,00