Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais e Amigos dos Desbravadores de Chapadão do Sul-APADE, com sede na Rua Doze, nº 924, Centro, Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNP) 62.442.251/0001-83. É uma Associação de sociedade civil, beneficente, sem fins lucrativos, de direito privado, apartidária e desprovida de cunho religioso.

A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.