Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Chapadão do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), destinado a atender à programação constante dos Anexos I e Ili, que integram esta Lei.

A cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° será efetuada mediante superávit e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação constante dos Anexos 1, li e Il i.

Ficam compatibil izados e adequados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, no que couber, para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SUPLEMENTAÇÃO

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 108.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental
1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.91 .97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
CRÉDITO ABERTO R$ 10.000,00

 ANULAÇÃO

02.45.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
18.541.0010.2190 - Gestão Administrativa e Operacional das Ações de Meio Ambiente
1.500.0000 - Outros Recursos não Vinculados
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
CRÉDITO R$ -108.000,00

02.30.01 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
12.361.0003.2186 - Manutenção da Ensino Fundamental

1.550.0000 - FNDE - Transferência do Salário Educação
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
CRÉDITO R$ · 10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.302.0002.2051 - Gestão da Atenção Especializada
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CRÉDITO R$ -10.000,00

02.35.02 - FMS - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0002.2052 - Gestão da Vigilância em Saúde
1.500.1002 - Receitas de Impostos - Serviços públicos de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
CRÉDITO R$-10.000,00