O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do P.A. Aroeira, com sede Rua Treze, nº 765, Centro, no Município de Chapadão do Sul - MS, sob o número de inscrição no CNPJ 04.786.033/0001-60. E uma sociedade civil, sem fins lucrativos de direito privado.
- Art. 2º
A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, fica obrigada a publicar e a enviar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores, cópia das demonstrações financeiras de receitas e despesas.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1502/2026 - 07 de abril de 2026
WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2026