Art. 1º
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Municipal de Saúde, uti lizar-se da prerrogativa quanto ao cumprimento da ordem judicial mediante depósito judicial do valor necessário para que o paciente adquira diretamente o produto, o medicamento ou serviço, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de determinações judiciais:

I -
Cujo valor da despesa não ultrapasse R$ 12.545,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para um período de até 180 (cento e oitenta) dias;
II -
Para o fornecimento de produtos e de medicamentos à base de Canabidiol, independentemente do valor da despesa;
III -
Para o fornecimento de produtos nutricionais, a exemplo de dietas industrializadas, fó rmulas nutricionais e suplementos al imentares, independentemente do valor da despesa.
Parágrafo único. -
O valor citado no inciso I será reajustado anualmente por meio do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 2º
O valor a ser depositado seguirá os seguintes parâmetros, em se tratando de:

I -
Medicamentos, deverá ser considerado o menor orçamento trazido pela parte, observado o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) constante da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos);
II -
Para outros produtos, insumos e serviços não constantes da Tabela CMED, deverá ser considerado o valor do menor orçamento trazido pela parte, desde que esteja condizente com a média de valores de mercado, podendo ser utilizado como parâmetro pesquisas feitas a websites especializados.

Art. 3º
Excluem-se desta Lei os produtos já constantes em Ata de Registro de Preço.
Art. 4º
O procedimento para o depósito seguirá o seguinte fluxo:

I -
Recebida a comunicação da decisão judicial, a Secretaria Municipal de Saúde deverá instau rar o procedimento administrativo necessário ao cumprimento;
II -
A Assessoria Jurídica deverá imprimir o respectivo boleto no sítio do Tribunal de Justiça do Estado, utilizando-se, para tanto, o número da subconta já informado na decisão judicial;
III -
Emitido o boleto, este deverá ser enviado ao Departamento de Contabilidade para as providenciar a contabilização e o pagamento do boleto;
IV -
Após o pagamento do boleto, o comprovante deverá ser imediatamente enviado à Assessoria Jurídica para comunicação ao Juízo.
§ 1º -
Em situações excepcionais, em atenção à discricionariedade administrativa, objetivando minimizarmos eventuais preju ízos aos interessados (beneficiários), o Ente Público fica autorizado a realizar o depósito diretamente na conta bancária do(a) beneficiário(a) ou do estabelecimento comercial que irá promover a comercial ização do medicamento/suplemento, para tanto, a parte interessada deverá:

I -
Informar a Conta Bancária para que haja o Depósito do valor;
II -
Apresentar Nota Fiscal da aquisição para que o Ente Público possa realizar o depósito diretamente à pessoa jurídica, sem que o procedimento seja compreendido como aquisição para a Administração Públ ica Direta, sendo compreendido tão somente como mero cumprimento judicial ou extrajudicial, a depender do caso concreto.

I -
Processos judiciais em Grau Recursai;
II -
Processos Judiciais arquivados;
III -
Quando ocorrer alteração da Classe Processual - fase cognitiva para cumprimento de sentença;
IV -
Outras que eventualmente resultarem em dificuldade ou morosidade no cumprimento da obrigação, util izando, para tanto, a discricionariedade administrativa a depender do caso concreto.

Art. 5º
Os casos omissos serão resolvidos entre a Coordenação de Assistência Farmacêutica, a Procuradoria/Assessoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.985, de 17 de outubro de 2024 e o Decreto nº 4.041 , de 25 de fevereiro de 2025.

Lei Ordinária nº 1504/2026 - 16 de abril de 2026