- Art. 1°
As Contas Públicas do Município de Chapadão do Sul, referente ao Exercício de 2019, sob responsabilidade do Senhor João Carlos Krug, Prefeito Municipal, são consideradas aprovadas, com base no parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis.
- Parágrafo único. -
O Parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
- Art. 2°
Revogadas as disposições em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto Legislativo nº 60/2023 - 11 de julho de 2023
VER. TUCANO ALLINE TONTINI Presidente 1ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2023