- Art. 1°
As Contas Públicas do Município de Chapadão do Sul, referente ao Exercício de 2016, sob responsabilidade do Senhor Ex-Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, são consideradas reprovadas, com base no parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis.
- Parágrafo único. -
O Parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta Casa de Leis, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
- Art. 2°
Revogadas as disposições em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Decreto Legislativo nº 61/2023 - 11 de julho de 2023
VER. TUCANO ALLINE TONTINI Presidente 1ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 2023