Portaria nº 160/2024 - 03 de abril de 2024

Designa servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 005/2024, no âmbito deste Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos li e VI , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , Considerando que cabe ao Poder Público , acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço de a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

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Nº do Contrato: 005/2024
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: NEIVANI DE CARLI - ME
CNPJ do Contratado (a): 02.839.592/0001-65
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.
Fiscal: Natalia Leal da Silva Scheer, matrícula 11

Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Portaria nº 160/2024 - 03 de abril de 2024

ALIRIO JOSÉ BACCA
VEREADOR - PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de abril de 2024

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