Portaria nº 164/2024 - 12 de abril de 2024

Designa servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato nº 010/2024, no âmbito deste Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos lI e VI , e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.2 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço de a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

Nº do Contrato: 010/2024

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: CERTISEG SOFTWARE E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA

CNPJ do Contratado (a): 22.087.251/0001-98

Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Portaria nº 164/2024 - 12 de abril de 2024

ALIRIO JOSÉ BACCA
VEREADOR - PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2024

Portaria nº 164/2024 - 12 de abril de 2024

📋 Índice da Lei

Portaria nº 164/2024 - 12 de abril de 2024