As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, poderão ser submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.

A celebração de cada contrato de gestão poderá ser precedida de chamamento público quando mais de uma entidade qualificada como organização social manifestar expressamente interesse em prestar o serviço objeto da parceria, na mesma unidade administrativa, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo.

(...)

O contrato de gestão poderá ser firmado com a entidade qualificada como organização social associada a instituições sem fins lucrativos, com as quais mantenha termo de parceria, na forma e condições que dispuser decreto do Executivo.

Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, estiverem constituídas há mais de 02 (dois) anos.

Previsão de um Conselho de Administração como órgão de deliberação superior, com a seguinte composição:

Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão deverão ser analisados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Secretaria Municipal de Saúde para providências cabíveis em conjunto com a Controladoria Interna do Município e Procuradoria do Município/Assessoria Jurídica.

São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Incluir-se-ão nos bens de que trata o $ 3º deste artigo os bens móveis e imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no caso de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.

A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que a ser paga pela organização social.

Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoramento além de benefícios legais já existentes.

O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

O afastamento de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo dos direitos e demais vantagens do respectivo cargo ou função, computando-se o tempo em que o servidor estiver afastado, integralmente, para todos os efeitos legais.