Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Rotary Club de Chapadão do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 02.391.440/0001-42, no valor de R$ 58.379,14 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e quatorze centavos).

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.379,14 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), destinado a atender à seguinte programação:
Órgão: 35 — Sec. Mun. de saúde
02.35.02 - FMS - Fundo Mun. de Saúde
10.302.0002.2051.0000 - Gestão da Atenção Especializada

A cobertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei será efetuada mediante anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o disposto no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 167, V, da Constituição Federal, na seguinte forma:
Órgão: 35 — Sec. Mun. de saúde
02.35.02 - FMS - Fundo Mun. de Saúde
10.302.0002.1032.0000 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura da Rede de Atenção Especializada.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes ficam, no que couber, compatibilizados e adequados para incorporar as alterações decorrentes da abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.