O vencimento base do Professor de Educação Básica de Nível Superior, correspondente à referência MAG-01 , Classe A, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, não poderá ser fixado em valor inferior ao produto da aplicação do fator 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos) sobre a metade do Piso Salarial Profission al Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, tomando-se sempre por referência o valor vigente fixado para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

O fator de 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos) estabelecido no § 1 ° aplica-se ao exercício financeiro de 2026, tendo e11 vista as condições orçamentárias e financeiras do Município apuradas no Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro que acompanha esta Lei Complementar.

Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo Municipal elaborará, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, estudo econômico-financeiro fundamentado nos dados do encerramento do exercício anterior. O estudo avaliará a manutenção, redução ou o incremento progressivo do fator multiplicador previsto no§ 1°, considerando a Receita Corrente Líquida apurada e o índice de despesa com pessoal do período encerrado, observados em qualquer hipótese os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na ausência do estudo de que trata o§ 3°, ou enquanto não publicada lei complementar fixando novo fator para o exercício, aplica-se o fator vigente no exercício anterior, resguardado em qualquer hipótese o piso mínimo legal estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

O estudo previsto no § 3° será encaminhado à Câmara Municipal juntamente com o projeto de revisão geral anual dos vencimentos do magistério, assegurado à categoria e ao Poder Legislativo pleno acesso às informações que fundamentam a fixação do fator para o exercício seguinte."