O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNlCIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar previsto no artigo 24 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
- Art. 1º
Fica estabelecido que, durante o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, compreendido entre 20 de julho e 31 de julho de 2026, o expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado das 7h às 11 h, horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
Encerrado o período de recesso parlamentar, o expediente retornará ao seu horário nonnal de funcionamento.
- Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 20 a 31 de julho de 2026.
Registra-se e Publica-se
Decreto Legislativo nº 42/2026 - 03 de julho de 2026
MARCELO COSTA,
Presidente da Câmara Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2026