O auxílio poderá abranger, além do paciente, 1 (um) único acompanhante ou responsável legal, desde que sua presença seja indicada em laudo ou relatório médico, ou reconhecida como necessária no estudo social.

O benefício também poderá ser concedido ao paciente transplantado em período pós-cirúrgico que necessite permanecer próximo ao centro transplantador após a alta hospitalar, bem como a seu acompanhante ou responsável legal, observados requisitos previstos nesta Lei.

O benefício de que trata esta Lei não se confunde com o Tratamento Fora do Domicílio — TFD, sendo vedada sua cumulação para a mesma finalidade e no mesmo período, nem com outro benefício, auxílio ou programa público destinado ao custeio de hospedagem ou estadia.

comprovação de residência e domicílio do paciente no Município de Chapadão do Sul/MS;

apresentação de laudo, relatório ou parecer médico que indique a necessidade de tratamento fora do Município, o local de realização do atendimento, o período estimado de permanência e, quando for o caso, a necessidade de acompanhante;

elaboração de estudo ou parecer social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com demonstração da situação de vulnerabilidade social do paciente e de seu núcleo familiar;

comprovação da inexistência, da indisponibilidade ou da inadequação de casa de apoio ou de hospedagem conveniada para o caso concreto;

apresentação de documentos pessoais do paciente e do acompanhante ou responsável legal, quando houver;

comprovação da renda familiar e da composição do grupo familiar.

Para fins de concessão do benefício, a renda familiar mensal per capita não poderá ser superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo, sem prejuízo da análise de outros elementos socioeconômicos constantes do estudo social.

Excepcionalmente, o limite de renda previsto no § 1º deste artigo poderá ser superado quando o estudo social demonstrar comprometimento significativo da renda familiar com despesas de saúde decorrentes de doença crônica, tratamento prolongado ou situação análoga, devidamente justificado no processo administrativo.

Nos casos emergenciais em que o paciente ou seu acompanhante já se encontrem fora do Município, o requerimento poderá ser formulado por meio físico ou eletrônico, admitida a complementação posterior da documentação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo da prévia análise médica e social.

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar o estudo social, verificar o preenchimento dos requisitos legais, opinar sobre a concessão, a prorrogação, a suspensão ou a cessação do benefício, bem como promover sua execução, acompanhamento e controle.

Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social, à vista do parecer técnico conjunto, decidir sobre a concessão, a prorrogação, a suspensão e a cessação do benefício.

Esgotado o prazo previsto no caput, poderão ser autorizadas prorrogações excepcionais, em períodos de até 90 (noventa) dias cada, até o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante parecer médico circunstanciado que ateste a indispensabilidade da continuidade do tratamento e reavaliação social, com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.

As prorrogações excepcionais previstas no § 1º deste artigo serão comunicadas ao órgão central de controle interno do Município para fins de acompanhamento.

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por pessoa, por dia, quando a permanência ocorrer no Estado de Mato Grosso do Sul;

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por pessoa, por dia, quando a permanência ocorrer fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

Havendo acompanhante ou responsável legal autorizado nos termos do § 1º do art. 1º desta Lei, será devida diária em igual valor para este, limitado o núcleo beneficiário a 2 (duas) diárias por dia.

Os valores previstos neste artigo poderão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, mediante ato do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

O pagamento poderá ser efetuado de forma antecipada, integral ou parcelada, conforme o período deferido e a urgência do caso, devendo a respectiva justificativa constar expressamente do processo administrativo.

A documentação apresentada integrará o processo administrativo individual do beneficiário.

O descumprimento injustificado da obrigação prevista no caput deste artigo impedirá nova concessão até a regularização da pendência, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da restituição de valores indevidamente recebidos, quando cabível.

alta médica ou encerramento do tratamento;

cessação da necessidade de permanência fora do Município;

perda dos requisitos que fundamentaram a concessão;

constatação de falsidade documental, omissão relevante ou utilização indevida dos valores recebidos.

Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos indevidamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.