Fica designada o servidor, RONALDO ALVES ARAUJO, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 002/2023, celebrado com a empresa, Jaison Coutinho EPP
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente des ignado, permitida a contratação de te rceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
   §1º O representante da Administração anotará emmregistro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
   §2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes .