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Fica designado o servidor, LUCAS FERREIRA SCHEER, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 017/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2022, CONCORRÊNCIA nº 001/2022, celebrado com a empresa, JRA COMUNICAÇÕES LTDA.
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A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:
- Art. 67
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
- § 1º -
O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
- § 2º -
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Gabinete do Presidente, 19 de janeiro de 2023.
Portaria Legislativa nº 85/2023 - 19 de janeiro de 2023
AIRTON ANTONIO SCHWANTES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de janeiro de 2023