Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a servidora JACQUELINE CHAGAS  TOMIAZZI BELOTTI, provimento efetivo, ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Atividades Legislativa, Símbolo DAL-02, a partir de 09 de janeiro de 2023 a 09 de julho de 2023, conforme Art.106 da Lei 41 de 04 setembro de 2007 e da Lei 051 de 16 de dezembro de 2009 – Art.1º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.