- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 242.800,00 (Duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 17 - Saneamento
Sub função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0020 - Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 1.061 - Aquisição Caminhão de Coleta de Lixo Fonte de recurso: 00 - Recursos Ordinários Elemento de despesa:
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.800,00
Subtotal R$ 12.800,00
Fonte de recurso: 21 - Transferência Convênio da União/Saúde
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00
Sub total R$ 230.000,00
Total_R$ 242.800,00
- Art. 2°.Fica autorizado incluir a ação "1.061 - Aquisição Caminhão de Coleta de Lixo" no Plano Plurianual do exercício de 2012 (Lei 747, de 08 de dezembro de 2009).
- Art. 3º.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 29 de novembro de 2012.
Lei Ordinária nº 907/2012 - 29 de novembro de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 2012