Fica designado o engenheiro, CLAUDIO SEVERINO MARTINS, CREA MS 62978 para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 018/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 017/2023, Pregão Presencial nº 008/2023, celebrado com a empresa, ICS PLENÁRIO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. A designação cumpre o que determina o artigo 67 Lei nº 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contrataç-ão de terceiros para assistilo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribu ição.
§ 1°. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.