Fica designado o servidor, RONALDO ALVES ARAÚJO, para acompanhamento e fisca lização do Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 013/2023, Pregão Presencial nº 005/2023, celebrado com a empresa, GMSTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA. 

A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscal izada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para
assisti-lo e s ubsid iá-lo de info rmações pertinentes a essa atribuição. 
§1º. O representan te da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relaciona das com a execução do contra to, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º . As decisões e providências que ultrapa ssarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.