Fica designado o servidor, RONALDO ALVES ARAÚJO, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nQ 015/2023, oriundo do Processo Administrativo nQ 014/2023, Pregão Presencia l nº 006/2023, celebrado com a empresa, CHAPNEET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

A de signação cumpre o que determina o art igo 67, Lei nQ 8.666/93:
Art. 67. A execução do con trato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração  especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para
assist i-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º. As decisões e providências que ul trapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.