Fica designado o engenheiro, CLAUDIO SEVERINO MARTINS, CREA MS 2978 para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2023, Tomada de Preço n° 001/2023, celebrado com a empresa, Kaique Sanchez Peixoto.
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

 
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração e specialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.