- Art. 1
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço de a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas: N2 do Contrato: 011 /2023 Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul Contratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial L TDA CNPJ do Contratado (a): 05.340.639/0001-30 Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314. Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.
- Art. 2
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente , em especial das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
- Art. 3
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim .
- Art. 4
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2023.
Portaria Legislativa nº 105/2023 - 05 de junho de 2023
VER. AIRTON ANTONIO SCHWANTES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2023