- Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço de a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:
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Nº do Contrato: 011 /2023
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial L TDA
CNPJ do Contratado (a): 05.340.639/0001-30
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.
Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345. - Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 , cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
- Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
- Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2023.
Portaria Legislativa nº 105/2023 - 05 de junho de 2023
VER. AIRTON ANTONIO SCHWANTES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 2023