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Portaria Legislativa nº 99/2023 - 10 de abril de 2023


Designa servidora para acompanhamento de execução contratual.


Gabinete do Presidente, 10 de abril de 2023.
Portaria Legislativa nº 99/2023 - 10 de abril de 2023

Fica designado o servidor, RONALDO ALVES ARAUJO, para acompanhamento e fisca lização do Contrato nº 006/2023, Pregão Presencial nº 004/2023, celebrado com a empresa, Willian Wallace Camparoto Galbiate
A designação cumpre o que determina o artigo 67, Lei nº 8.666/93:

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permit ida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 
§1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeit os observados.
§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 2023