- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de US 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:
Órgão: 35 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 35.102 Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 17 - Saneamento
Sub função: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0020 Saneamento Básico
Projeto Atividade: 2.XXX Elaboração do Plano de Saneamento
Fonte de recurso: 00 - Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
33.90.30 - Material de Consumo R$ 100,00
33.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 5.700,00
33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
33.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 100,00
Total R$ 6.000,00
Fonte de recurso: 21 - Transferência Convênio da União/Saúde
33.90.30 - Material de Consumo R$ 100,00
33.90.35 - Serviços de Consultoria R$ 199.700,00
33.90.39 - O. Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00
33.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 100,00
Total R$ 200.000,00
- Art. 2°. Fica autorizado incluir a ação "2XXX - Elaboração do Plano de Saneamento" no Plano Plurianual do exercício de 2012 (Lei 747, de 08 de dezembro de 2009).
- Art. 3°. Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 24 de maio de 2012.
Lei Ordinária nº 894/2012 - 24 de maio de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2012