Câmara Chapadão do Sul

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, ,incisos lI e VI , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14 .1 33, de 1 ° de abr.il de 2021, Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerado que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço, celebrados por esta Administração, nomear os servidores a seguir identificado, para o desempenho das funções especirficadas:
N º do Cont.rato: 026/2024
Contratante: Câmara Municípal de Chapadão do Sul
Contratado: ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DOS PRODUTORES DE ALGODÃO - AMPASUL
CNPJ do Contratado (a) : 03.447.258/0001-72
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.
Fiscal: Lucas Ferreira Sc,heer, matrícula 345.
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n º 14.133, de 1° de abril de 2021 , cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, se rá emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2024

Portaria Legislativa nº 190/2024 - 03 de setembro de 2024

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Portaria Legislativa nº 190/2024 - 03 de setembro de 2024