Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato ou nota de empenho de prestação de serviço, celebrados por esta Administração, nomear os servidores a seguir identificado, para o desempenho das funções especificadas:

Nº Nota de Empenho: 496/2024

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: VITAL COM. SERV. DE MÁQUINA CAFÉ EXPRES LTDA

CNPJ do Contratado (a): 05.551.303/0001-1

Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.

Fiscal: Natalia Leal da Silva Scheer, matrícula 011.

Gestor (Suplente): Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal (Suplente): Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.