Câmara Chapadão do Sul

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos lI e VI, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço, celebrados por esta Administração, nomear os servidores a seguir identificado, para o desempenho das funções especificadas:
Nº do Contrato: 033/2024
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: GELAR CHAPADÃO DO SUL LTDA
CNPJ do Contratado (a): 57.883.354/0001-49
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matricula 314.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernades, matricula 361.
Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matricula 345.
Fiscal Suplente: Natalia da Silva Leal Scheer, matricula 011
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato especifico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2024

Portaria Legislativa nº 201/2024 - 18 de novembro de 2024

📋 Índice da Lei

Portaria Legislativa nº 201/2024 - 18 de novembro de 2024