Câmara Chapadão do Sul

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos lI e VI, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº- 14.133, de 1° de abril de 2021, Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fisca lizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato ou nota de empenho de prestação de serviço, celebrados por esta Administração, nomear os servidores a seguir identificado, para o desempenho das funções especificadas:
Nº Nota de Empenho: 610/2024
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: DANUBIA FERREIRA PANTALEÃO AMARAL
CNPJ do Contratado (a): 55.739.06/0001-19
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matricula 314.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matricula 361.
Fiscal: Natalia da Silva Scher, matricula 011.
Fiscal Suplente: Lucas Ferreira Scheer, matricula 345.
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1° de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato especifico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2024

Portaria Legislativa nº 200/2024 - 12 de novembro de 2024

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Portaria Legislativa nº 200/2024 - 12 de novembro de 2024