formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar Política Municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, zelando pela sua execução;

 elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

 indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso:

 cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n.° 8.842, de 04/07/94"a Lei Federal n°. 10.741. de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual c municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741/03.

 propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, conferencias, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

 estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso Filantrópica ou casa - lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

 Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

 zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

 fazer pronunciamento, emitir pareceres e proteger informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso;

 o receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

 o gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as politicas de ação em cada área de interesse do idoso.

 por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

 por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento, sendo eleitos paia preenchimento das seguintes vagas:

 Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.

 Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das Junções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

 O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 Os representantes de entidades não governamentais serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

 Caberá às entidades não governamentais a indicação de seus representantes ao C.M.D.I. 

 desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

 apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.

 A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho cm procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Politica Nacional do Idoso;

 transferências do Município;

 as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

 rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 as advindas de acordos c convênios;

 as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

 outras.

 Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado em imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo:

 O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.