Câmara Chapadão do Sul

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL MS, no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos II e VI, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:
Nº do Contrato: 034/2024
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: SUMMIT EVENTOS LTDA
CNPJ do Contratado (a): 53.416.052/0001-00
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matricula 314.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernades, matrícula 361.
Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matricula 345
Fiscal Suplente: Natal ia da Silva Leal Scheer, matrícula 011.
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n º 14.133, de 1° de abril de 2021 , cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2024

Portaria Legislativa nº 204/2024 - 28 de novembro de 2024

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