O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar compensação tributária no valor de até 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais) com as empresas RIO ÁGUA CLARA ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa, n° 385. Sala M-l, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 15.743.124/0001-34, e AREADO ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na Rua João Francisco Lisboa, n° 385, Sala T-2, Várzea, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o n° 23.670.551/0001-68, mediante crédito dos sujeitos passivos a serem consolidados junto a Secretaria de Finanças Municipal.
- Art. 2°.O crédito consolidado dos sujeitos passivos será compensado com créditos tributários devidos, lançados ou a serem lançados, pela Fazenda Pública Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 10 de julho de 2018.
Lei Ordinária nº 1184/2018 - 10 de julho de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2018