Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço a seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

Nº do Contrato: 001/2025 CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº B6179633F343A85B2C23A14F525A2B8979735123

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: KAMPAI MOTORS LTDA

CNPJ do Contratado (a): 05.583.869/0001-54

Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.

Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernades, matrícula 361.

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.

Fiscal Suplente: Natália da Sila Leal Scheer, matrícula 011.

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.