DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, conforme especificações técnicas e quantidades contidas no termo de referência. A seguir identificado, os funcionários públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 97CE0606DF7B6DO0841FAF1561E5B08F8EAS5574D6
Nº do Contrato: 021/2025.
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: CELSO REIC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ do Contratado (a): 35.000.521/0001-23
Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.
Fiscal: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 11
Fiscal Suplente: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.