Câmara Chapadão do Sul

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL - MS no exercício da competência que lhe confere, confere o art. 40, incisos II e VI, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; RESOLVE:

Art. 1º
DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço a seguir identificado, os funcionários
públicos que se segue para o desempenho das funções especificadas:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE N° 632A7293005973B436A6081167406F12BDEF9A2B

N° do Contrato: 015/2025

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: NEIVANI DE CARLI -ME CNPJ do Contratado (a): 02.839.592/0001-65

Gestor: Ronaldo AlVes Araujo, matricula 314.
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Fiscal Suplente: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 11
Art. 2º
Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.
Art. 3º
Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.
Art. 4º
esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçao

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2025

Portaria Legislativa nº 260/2025 - 01 de setembro de 2025

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Portaria Legislativa nº 260/2025 - 01 de setembro de 2025