Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviço, celebrados por esta Administração, nomear os servidores públicos a seguir identificado, para o desempenho das funções especificadas:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº A4328C26A7EDFCEB2B05A3BD1CCD3671F9FEEE65

Nº do Contrato: 008/205

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: RENATA MEDEIROS SPACEK LTDA.

CNPJ do Contratado (a): 47.876.558/0001-07

Gestor: Ronaldo Alves Araújo, matrícula 314.

Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345.

Fiscal Suplente: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 011.

Art. 2º. Os funcionários (as) designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.