O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Cultural Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ sob n° 01.213.874/0001-90, uma subvenção na importância de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas de manutenção da Associação Cultural Chapadão do Sul.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela Associação Cultural Chapadão do Sul;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da Associação Cultural Chapadão do Sul;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da Associação Cultural Chapadão do Sul;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -
A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) -Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -- 30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer- 13.392.0013.2025 - Encargos com Difusão Cultural- 3.3.50.43 - 001 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 03 de fevereiro de 2010.
Lei Ordinária nº 764/2010 - 03 de fevereiro de 2010
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2010