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Art. 1°.
O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2013, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 90.084.990,00, (Noventa milhões, oitenta e quatro mil, e novecentos e noventa reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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Art. 2º.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:1. RECEITA DE TODAS AS FONTES1.1 RECEITAS CORRENTES- Receita Tributária R$ 13.915.000,00- Receita Contribuições R$ 3.124.850,00- Receita Patrimonial R$ 2.839.400,00- Receita Industrial R$ 100.000,00- Receita de Serviços R$ 276.000,00- Transferências Correntes R$ 61.235.700,00- Outras Receitas Correntes R$ 1.371.800,00TOTAL R$ 82.862.750,001.2 RECEITAS DE CAPITAL- Operações de Crédito R$ 599.500,00- Alienação de Bens R$ 65.000,00- Amortização de Empréstimos R$ 5.400,00- Transferências de Capital R$ 12.649.100,00TOTAL R$ 13.319.000,001.3 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS- Receitas de Contribuições R$ 2.420.240,00- Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias R$ 2.000,00TOTAL R$ 2.422.240,001.4 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS- Amortização de Empréstimos R$ 50.000,00TOTAL R$ 50.000,00TOTAL DE RECEITAS R$ 98.653.990,001.5 REDUTORES- Dedução Remuneração de Invest. do RPPS R$ 2.000,00- Dedução FUNDEB - FPM R$ 2.740.000,00- Dedução FUNDEB - ITR R$ 360.000,00- Dedução FUNDEB - LEI CANDIR N. 87/96 R$ 23.000,00- Dedução FUNDEB - ICMS R$ 5.000.000,00- Dedução FUNDEB - IPVA R$ 390.000,00- Dedução FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO R$ 54.000,00TOTAL REDUTORES R$ -8.569.000,00TOTAL LÍQUIDO R$ 90.084.990,00
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Art. 3º.A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 90.084.990,00 (Noventa milhões, oitenta e quatro mil, e novecentos e noventa reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 58.866.770,00 (Cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 31.218.220,00 (Trinta e um milhões, duzentos e dezoito mil, e duzentos e vinte reais).
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Art. 4º.A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o seguinte desdobramento:DESPESA DE TODAS AS FONTESDESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA- Despesas Correntes R$ 61.344.020,00- Despesas de Capital R$ 22.528.880,00- Reserva de Contingência R$ 6.212.090,00TOTAL R$ 90.084.990,00DESPESAS POR ÓRGÃOSI - PODER LEGISLATIVO0001 Câmara Municipal R$ 3.700.000,00II - PODER EXECUTIVO0010 Gabinete do Prefeito R$ 1.962.200,000015 Secretaria Municipal de Governo R$ 353.300,000020 Secretaria Municipal de Administração R$ 2.426.780,000025 Sec.Mun. de Obras Transp. Serv. Público R$ 15.724.960,000030 Sec.Mun. de Educação, Cultura. Desporto e Lazer R$ 25.396.690,000035 Secretaria Municipal de Saúde R$ 18.751.600,000040 Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 5.445.530,000045 Sec.Mun. Desenvol. Econômico e Meio Ambiente R$ 4.984.030,000050 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento R$ 3.943.810,000099 Reserva de Contingência R$ 375.000,00III - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA0080 IPMCS - Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul R$ 7.021.090,00TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES R$ 90.084.990,00
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Art. 5°.
As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:
FONTE DE RECURSO
RECEITAS R$
DESPESA R$
100000 – Recursos Ordinários
30.972710,00
30.939.810,00
101000 – Recursos para Educação
7.398.190,00
7.398.190,00
102000 – Recursos para Saúde
12.036.700,00
12.036.700,00
103000 – Contribuição ao RPPS
7.021.090,00
7.021.090,00
114000 – SUS – Transferências de Recursos do SUS
3.500,00
3.500,00
114008 – SUS – Piso de Atenção Básica – PAB
631.000,00
631.000,00
114009 – SUS – Piso de Atenção Básica Ampliada
265.500,00
265.500,00
114010 – SUS – Programa de Saúde da Família
481.500,00
481.500,00
114011 – SUS – Saúde Bucal – Progr de Saúde Família – PSF Odonto
107.500,00
107.500,00
114012 – SUS – Agentes Comunitários de Saúde – PACS
402.500,00
402.500,00
114013 – SUS – Farmácia Básica
126.500,00
126.500,00
114015 – SUS – Vigilância Sanitária
80.500,00
80.500,00
114017 – SUS – Média Alta Complexidade – MAC
1.017.500,00
1.017.500,00
114020 – SUS – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
50.500,00
50.500,00
114058 – SUS – Transferências AIH – Autoriz de Internação Hospit
600.500,00
600.500,00
115049 – FNDE – Salário Educação
500.000,00
500.000,00
115050 – FNDE – PDDE
65.000,00
65.000,00
115051 – FNDE – PNAE
306.800,00
306.800,00
115052 – FNDE – PNATE
168.000,00
168.000,00
115053 – FNDE – Outras Transf de Recursos do FNDE
15.000,00
15.000,00
116000 – CIDE
136.500,00
136.500,00
117000 – COSIP
980.500,00
980.500,00
118000 – FUNDEB – 60%
6.763.000,00
6.763.000,00
119000 – FUNDEB – 40%
3.058.000,00
3.058.000,00
120000 – Transferências de Convênios – União/Educação
2.100.500,00
2.100.500,00
121000 – Transferências de Convênios – União/Saúde
2.492.000,00
2.492.000,00
122000 – Transferências de Convênios – União/Assistência Social
455.000,00
455.000,00
123000 – Transferências de Convênios – União/Outros
6.003.800,00
6.003.800,00
124000 – Transferências de Convênios – Estado/Educação
453.300,00
453.300,00
125000 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
243.500,00
243.500,00
126000 – Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social
165.500,00
165.500,00
127000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros
1.130.100,00
1.130.100,00
129000 – FNAS – Transferências de Recursos do FNAS
422.700,00
422.700,00
129006 – FNAS – Progr de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
12.000,00
12.000,00
130000 – Transferências de Recursos do FNHIS
295.000,00
295.000,00
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150061 – FMDCA – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolesc
120.600,00
120.600,00
151000 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente
2.500,00
2.500,00
170072 – Compensações Financeiras de Recursos Minerais
13.200,00
13.200,00
170074 – Fundo Especial de Petróleo – FEP
170.200,00
170.200,00
180501 – FUNDERSUL (Lei n° 3140/2005, art. 2°, Inc. I e II)
650.200,00
650.200,00
180502 – FUNDERSUL (Lei n° 3140/2005, art. 2°, Inc. III)
500.200,00
500.200,00
181503 – FIS (LEI 2105/2000)
1.000.000,00
1.000.000,00
190021 – Operações de Crédito Internas Programas da Educação Bás
600.000,00
600.000,00
192029 – Alienações de Bens Móveis Programas da Educação
20.200,00
20.200,00
192031 – Alienações de Bens Móveis Programa de Saúde
15.200,00
15.200,00
192032 – Alienações de Bens Móveis Outros Programas
20.200,00
20.200,00
193029 – Alienações de Bens Imóveis Programas da Educação
3.200,00
3.200,00
193031 – Alienações de Bens Imóveis Programas de Saúde
3.200,00
3.200,00
193032 – Alienações de Bens Imóveis Outros Programas
4.200,00
4.200,00
TOTAL GERAL
90.084.990,00
90.084.990,00
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Art. 6°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.
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Parágrafo único. -Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:
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I -para atender despesas com pessoal com encargos sociais;
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II -à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei;
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III -à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.
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Art. 7°.Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.
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Art. 8°.Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente provindos da doação de parte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive concedendo subvenções e auxílios a despesas de capital.
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Art. 9°.Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 20 de dezembro de 2012.
Lei Ordinária nº 914/2012 - 20 de dezembro de 2012
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2012