Art. 1º - Fica nomeado o servidor efetivo, Claudio Sebastiao Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para exercer o cargo de provimento comissão de Assessor Legislativo I, Símbolo DAL-05, integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Art 2º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.