O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Câmara Municipal às normas
de proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO as orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados – ANPD;
RESOLVE:
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Art. 1º Fica nomeado para o exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS a servidora abaixo indicada:
I – DPO (Titular): ANDRÉIA CRISTIANE DE LIMA, matrícula nº 307, ocupante do cargo/função de CONTROLADORA;
II – DPO (Suplente): PATRICIA CRISTINA LESSA OLIVEIRA, matrícula nº 294, ocupante do cargo/função de DIRETORA DE DEPARTAMENTO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 19 de maio de 2026.
Portaria Legislativa nº 328/2026 - 19 de maio de 2026
MARCELO COSTA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de maio de 2026