Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificado, os servidores e empresa de apoio técnico para o desempenho das funções de gestão e fiscalização:
CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 0D0ACF3E8F5C4786CA01846F8435C45A0272E209
Nº do Contrato: 002/2026
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: AQUIS JUNIOR SOARES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ do Contratado (a): 19.189.883/0001-58
Objeto: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica em Controladoria Interna e Governança, para a Câmara Municipal de Chapadão do Sul MS, conforme especificações constantes no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar.
Gestor: Marcilei Pereira de Sousa, matrícula 387
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361

Fiscal: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345
Fiscal Suplente: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 11

Art. 2º. Os designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.