Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificado, os servidores e empresa de apoio técnico para o desempenho das funções de gestão e fiscalização:

CÓDIGO DE REGISTRO DA INFORMAÇÃO, GERADO PELO E-SFINGE Nº 2177EC6B624307961F0FC43ECAE503B8E0CC11C6
Nº do Contrato: 003/2026
Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul
Contratado: JPM CONSULTORIA CONTABIL LTDA-EPP
CNPJ do Contratado (a): 07.310.267/0001-24

Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços administrativos de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras, Benefícios e Vencimentos e na elaboração da estrutura organizacional, com ênfase na área administrativa da Câmara Municipal de Chapadão do Sul -MS, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

Gestor: Marcilei Pereira de Sousa, matrícula 387
Gestor Suplente: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361
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Fiscal: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 11
Fiscal Suplente: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Art. 2º. Os designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.