Considerando que cabe ao Poder Público, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificado, os servidores e empresa de apoio técnico para o desempenho das funções de gestão e fiscalização:

CÓDIGO DE REGISTRO DAINFORMAÇÃO,GERADO PELO E-SFINGE Nº F201E60F2AAD8A053F780EB90BAE0EFEFA690999

Nº do Contrato: 001/2026

Contratante: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

Contratado: JPM CONSULTORIACONTABILLTDA-EPP

CNPJ do Contratado (a): 07.310.267/0001-24

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de Consultoria e Assessoria Técnica Especializada, orientação e acompanhamento em serviços para servidores do legislativo, abrangendo as áreas de finanças e contabilidade pública, apoio administrativo, patrimônio, atendimento aos Órgãos de Controle referentes ao objeto desta licitação, apoio técnico ao legislativo nos projetos relacionados a assuntos financeiros, orçamentários e patrimoniais para atender a Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

Gestor: Emyly Barroso Fernandes, matrícula 361.

Fiscal: Natalia da Silva Leal Scheer, matrícula 11

Fiscal Suplente: Lucas Ferreira Scheer, matrícula 345

Art. 2º. Os designados (as) neste Ato deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida um Ato específico para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.